Newsletter Saes Advogados - 229

Informativo 229
Julho/2025

Newsletter | Saes Advogados

Caros leitores,

Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:

#Cães de Raça
"Entendida como o Decreto n° 1.047/2025 estabelece um novo marco regulatório para a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados, em Santa Catarina".
Nicole Bittencourt

#Código Florestal
Neste artigo, tratamos das faixas marginais de cursos d’água e os requisitos para que sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) nos termos do Código Florestal.
Eduardo Saes

Boa leitura!