Newsletter Saes Advogados - 026

Informativo 026 Setembro/2015

ANEEL publica norma para agilizar obtenção de outorga para exploração de PCHs

Foi publicada ontem (31.08), no Diário Oficial da União, uma nova resolução da ANEEL, de nº 673/2015, que estabelece requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico para empreendimentos hidroelétricos, destinados a autoprodução ou produção independente de energia elétrica, com potência superior a 3 MW e igual ou inferior a 30 …

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O licenciamento ambiental dos Aeroportos Regionais

Em 27 de agosto de 2015, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº. 470/2015, estabelecendo critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais. A resolução tem como objetivo suprir a inexistência de regras específicas para caracterização dos aeroportos regionais e estabelecer diretrizes para o licenciamento ambiental desses empreendimentos. A resolução se aplica aos aeroportos …

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Ocupar terrenos de marinha em área de preservação permanente (APP), pode?

Sim, a inscrição de ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se revela juridicamente possível desde que as atividades econômicas desenvolvidas pelo ocupante não esteja concorrendo ou tenha concorrido para comprometer a integridade da APP. Esse é o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (CONJUR-MP) desde 2010, quando emitiu parecer jurídico na tentativa … Leia mais.

Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 68, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 – Altera as resoluções CONSEMA nº 13 (que aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento) e 14 (que aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras …

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Novidades | Âmbito Federal

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 673, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 - Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.

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