Posso ser preso por cometer um crime ambiental?

Uma das principais preocupações dos gestores, administradores e responsáveis técnicos de empreendimentos no âmbito da responsabilização criminal por danos ambientais é a possibilidade da incidência de penas privativas de liberdade.

Na teoria, os crimes ambientais podem ser punidos com prisão, mas a pena privativa de liberdade está longe de ser uma consequência comum. A Lei n° 9.605/98 (LCA) tipifica inúmeras condutas como crimes ambientais. No entanto, boa parte desses delitos possui penas relativamente baixas e admite mecanismos consensuais voltados à solução do processo, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal (ANPP). Ressalta-se que entre as condições previstas para todos os acordos está a reparação do dano, salvo quando comprovadamente impossível[1].

Mesmo quando o processo resulta em condenação, penas privativas de liberdade de menor duração podem, conforme as circunstâncias do caso e os requisitos legais, ser substituídas por penas restritivas de direitos. A própria LCA prevê instrumentos como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e outras restrições.

Isso demonstra uma característica importante do sistema penal ambiental brasileiro: a resposta criminal não está necessariamente voltada sumariamente ao encarceramento, mas sim à reparação do dano, regularização da conduta e aplicação de medidas alternativas.

Todavia, isso não significa que ninguém pode ser preso pela prática de infrações ambientais. Existem situações em que a gravidade do fato, as consequências produzidas e a atuação concreta da pessoa investigada podem conduzir à aplicação de penas elevadas de reclusão.

Um exemplo recente é o julgamento criminal relacionado ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG. Em setembro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reformou parcialmente a sentença absolutória de primeiro grau e condenou três pessoas físicas a penas privativas de liberdade.

As condenações envolveram os crimes de inundação qualificada pelo resultado morte e poluição qualificada com resultado morte[2]. Contudo, o TRF6 afastou expressamente a possibilidade de responsabilização criminal baseada apenas no cargo ocupado dentro da empresa. Nesse sentido, manteve-se a absolvição de membros da diretoria da empresa, porque as provas não foram consideradas suficientes para demonstrar, de forma individualizada, a responsabilidade penal pelos resultados.

Em outras palavras, a condenação de parte dos réus à penas privativas de liberdade se fundamentou no fato de que eles exerciam funções diretamente relacionadas à gestão geotécnica da barragem, detinham controle técnico sobre a fonte de perigo e possuíam conhecimento concreto sobre o agravamento das condições de estabilidade da estrutura ou responsabilidade por omissões relacionadas a instrumentos de gestão e monitoramento.

O precedente evidencia, portanto, que não é o simples fato de ser sócio, diretor, presidente ou gerente de uma empresa que torna alguém criminalmente responsável por um dano ambiental. Para a responsabilização penal de uma pessoa física, é necessário individualizar sua conduta e demonstrar elementos como o dever jurídico de agir, o conhecimento concreto do risco, a possibilidade efetiva de adotar providências e a relação entre sua ação ou omissão e o resultado produzido. Ainda, em casos de omissão, ganha especial importância a posição de garantidor[3]. Isso porque, na esfera criminal, a responsabilização é sempre subjetiva, não bastando apenas a constatação do nexo causal e do resultado danoso.

É quando esses elementos se somam à consequências extremamente graves, como danos ambientais de grande extensão e mortes, que a possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade deixa de ser apenas teórica e passa a representar um risco efetivo.

A mesma distinção é importante para empresas. Pessoas jurídicas também podem responder criminalmente por delitos ambientais, mesmo que evidentemente não estejam sujeitas à prisão[4]. No caso da Barragem de Fundão, duas das empresas acusadas permaneceram absolvidas, à medida que o Tribunal concluiu que a mera condição de acionistas, desacompanhada de prova suficiente de ingerência direta nas decisões operacionais relacionadas à segurança da barragem, não poderia fundamentar uma condenação criminal.

Assim, embora a maior parte dos crimes ambientais esteja inserida em um sistema que privilegia soluções consensuais, reparação do dano e penas alternativas quando presentes os requisitos legais, a prisão é uma consequência possível e concreta nos casos mais graves.

[1] Lei n. 9.605/1998, arts. 7º, 16, 27 e 28; Código de Processo Penal, art. 28-A; Lei n. 9.099/1995, arts. 76 e 89.

[2] Insta ressaltar que, ao passo que a inundação qualificada está prevista no Código Penal (arts. 254 e 258 do CP), a poluição qualificada é um crime ambiental, expressamente previsto no art. 54, §2º, incisos I, III, IV e V c/c art. 58, inciso III, Lei 9.605/98).

[3] Trata-se da condição jurídica de quem tem o dever legal, contratual ou por conduta anterior de agir para evitar um resultado lesivo a um bem jurídico. Quem está nessa posição e se omite (podendo e devendo agir) não responde apenas por omissão de socorro, mas também pelo resultado.

 [4] A Lei n. 9.605/1998 prevê, nesses casos, multas, restrições de direitos e prestação de serviços à comunidade (arts. 22 e 23).