Novidades | Âmbito Federal | Utilização de área pública urbana

Lei nº 13.311 de 11.7.2016

- Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.