Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N^o18, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Altera o § 1^odo artigo 76 da Instrução Normativa n^o6, de 15 de fevereiro de 2018.

A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, nouso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto n^o 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o artigo 130 do Anexo I da Portaria IBAMA n^o 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Instituto, e considerando o que consta dos processos administrativos n^o 02001.001149/2018-69 e n^o 02001.007345/2018-477, resolve:

Art. 1^o Alterar o § 1^o do art. 76 da Instrução Normativa n^o 6, de 15 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. ....................

§1^o O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até 240 (duzentos e quarenta) dias da data de publicação desta Instrução Normativa, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

.................... (NR).

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua aplicação.

Suely Araújo (DOU de 14.08.2018) Estetexto não substitui o publicado no DOU de 14.08.2018.