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PORTARIA GM/MMA N^o1.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Institui o Grupo de Trabalho sobre Carbono Florestal - GT Carbono Florestal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o Decreto n^o 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo n^o 02000.002948/2025-91, resolve:

Art. 1^o Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Carbono Florestal - GT Carbono Florestal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo por objetivo elaborar e propor diretrizes para regulamentação, implementação e operacionalização dos mercados de carbono florestal no Brasil, considerando mecanismos voluntários e regulados, conforme os compromissos climáticos do país.

Art. 2^o O GT Carbono Florestal será composto por representantes dos seguintes órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e as autarquias a ele vinculadas:

I - Secretaria-Executiva, que coordenará o GT;

II - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

III - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial;

IV - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;

V - Secretaria Nacional de Bioeconomia;

VI - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;

VII - Serviço Florestal Brasileiro;

VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

X - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

§ 1^o Cada órgão e entidade mencionados no caput indicará um representante titular e um suplente para compor o GT.

§ 2^o A Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atuará como Secretaria-Executiva do GT Carbono Florestal, cabendo-lhe prestar o suporte técnico e administrativo.

§ 3^o O coordenador do GT poderá convidar especialistas e técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de outros órgãos da administração pública e de entidades privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema relacionado às áreas de atuação dos convidados.

§ 4^o O coordenador do GT deverá apresentar, trimestralmente, um relatório detalhado sobre o progresso dos trabalhos à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3^o As reuniões ordinárias do GT Carbono Florestal serão realizadas trimestralmente, com preferência pela forma presencial.

§ 1^o A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.

§ 2^o O coordenador do GT pode solicitar reuniões extraordinárias, que serão comunicadas via correio eletrônico.

§ 3^o Os membros localizados fora do Distrito Federal poderão participar das reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.

§ 4^o O quórum para realização das reuniões será de maioria simples dos membros, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

§ 5^o Em caso de empate, a coordenação do GT será responsável por deliberar sobre os encaminhamentos e as respectivas proposições.

Art. 4^o O Grupo de Trabalho terá validade pelo período de um ano, contado a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, até que seja concluída a definição das diretrizes para regulamentação e operacionalização dos mercados de carbono florestal no Brasil.

Art. 5^o A participação dos membros do GT Carbono Florestal será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6^o Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades que integram o GT Carbono Florestal serão indicados pelas respectivas autoridades máximas e nomeados por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mediante publicação de portaria específica.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marina Silva

(DOU de 28.04.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.04.2025.