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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N^o70, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n^o 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n^o 844, de 6 de julho de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei n^o10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 20 de novembro de 2018.

Senador Eunício Oliveira Presidente da Mesa do Congresso Nacional (DOU de 21.11.2018) Estetexto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2018.