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COMUNICADO-CONSEMA-SP-SN-24-03-2017

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, em cumprimento ao Art. 4^o, § 1^o, da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, comunica que o seguinte município está apto a exercer as competênciasadministrativas de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambientallocal, em conformidade com o disposto no Art. 9^o, XIV, "a", da Lei Complementar 140/2011: - Município deCaieiras, apto ao exercício do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos classificados como debaixo impacto local, nos termos do Anexo II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 (Processo SMA 2.108/2017).

(DOE – SP de 24.03.2017) Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 24.03.2017.