Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo

RESOLUÇÃO SMA No 165, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.