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DECRETO N^º 63.262, DE 9 DE MARÇO DE 2018

Aprova o novo Regulamento dos artigos 9^º a 13 da Lei n^º 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1^º Fica aprovado o novo Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos, de que tratam os artigos 9^º a 13, da Lei n^º 7.663, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2^º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I - o Decreto n^º 41.258, de 31 de outubro de 1996;

II - o Decreto n^º 61.117, de 6 de fevereiro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2018

Geraldo Alckmin

Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de março de 2018.

(DOE - SP de 10.03.2018) Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 10.03.2018.