Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

PORTARIA IRF/SC Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos sólidos e líquidos de embarcações atracadas no Porto de Imbituba/SC, unidade jurisdicionada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.