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PORTARIA IMA No 214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 1

Atualiza a Diretriz Técnica no 03 e dá publicidade à nova versão, denominada “Classificação de Cursos d’Água, Nascentes e Olhos d’Água”, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

        O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta nos autos do processo no IMA 42502/2025, resolve:

Art. 1o Aprovar a atualização da Diretriz Técnica no 03, elaborada no âmbito do Processo no IMA 42502/2025, a qual passa a vigorar sob a denominação “Classificação de Cursos d’Água, Nascentes e Olhos d’Água”.

        Parágrafo único. A Diretriz Técnica no 03 estabelece critérios e metodologias para estudos relacionados à classificação de cursos d’água, nascentes e olhos d’água.

Art. 2o A versão atualizada da Diretriz Técnica no 03 substitui a versão anteriormente vigente (setembro de 2019), observando o período de transição previsto no art. 3o e sem prejuízo dos atos praticados sob sua vigência.

Art. 3o Fica estabelecido o período de transição de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado (DOE).

        § 1o Durante o período de transição, serão admitidos estudos técnicos elaborados com base na versão de setembro de 2019 ou na versão atualizada da Diretriz Técnica no 03, a critério do empreendedor ou do responsável técnico.

        § 2o Os estudos protocolados no IMA durante o período de transição com base na versão de setembro de 2019 serão analisados segundo essa versão, ainda que a análise técnica se conclua após o encerramento do período.

Art. 4o Encerrado o período de transição, a partir do dia seguinte ao seu término, somente serão admitidos para protocolo estudos elaborados em conformidade com a versão atualizada da Diretriz Técnica no 03.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis/SC, data da assinatura eletrônica.

Josevan Carmo da Cruz JuniorPresidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

(DOE - SC de 06.10.2026)Este texto não substitui o publicado no DOE - SC de 06.10.2026.

EXTRAIDO DO “SITE” DO IMA

DIRETRIZ TÉCNICA NO 03

1 . Nota do Autor: Esta Portaria foi publicada no DOE-SC de 06.10.2026, sem a data completa, faltando o dia e mês correspondentes. Assim, para fins de sua inclusão no Banco de Dados Legislativo do Portal RC Ambiental, adotamos, como data da norma, a mesma data de sua publicação oficial, ou seja, 06.10.2026.