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PORTARIA IMA N^o180, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Aprova a instituição do Enunciado IMA 01, que visa “Estabelecer os parâmetros e frequências mínimos para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades”.

O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009. resolve:

Art. 1^o Aprovar a instituição do Enunciado IMA 01, que visa “Estabelecer os parâmetros e frequências mínimos para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades”.

Art. 2^o O enunciado possui caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.

Art. 3^o O enunciado encontra-se disponível no site do IMA http:// www.ima.sc.gov.br

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.

Florianópolis, de Agosto de 2018.

Alexandre Waltrick Rates Presidente do IMA (DOE - SC de 14.08.2018) Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 14.08.2018.