Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul

PORTARIA FEPAM N^o617, DE 17 DE JULHO DE 2026

Estabelece o procedimento para renovação automática de Licenças Ambientais e Certificados no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM.

O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições, conforme disposto na Lei n^o 9.077, de 04 de junho de 1990, e no art. 15 do Decreto n^o 51.761, de 26 de setembro de 2014, e Regimento Interno; resolve:

Art. 1^o Estabelecer o procedimento de renovação automática, mediante parecer com análise do histórico do empreendimento, de Licenças Ambientais e Certificados, no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.

Art. 2^o O procedimento de renovação automática para licenças se aplica aos empreendimentos cujo processo administrativo de renovação tenha sido instaurado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade do documento a ser renovado e possuam declaração positiva do responsável técnico e do representante legal de que as condicionantes ambientais da Licença Ambiental anterior foram cumpridas.

Parágrafo único. Considerando a necessidade de adaptação para atendimento ao prazo estabelecido no caput, as licenças com vencimento anterior a 1^o de janeiro de 2027 ficam sujeitas as regras do § 1^o do art. 1^o da Portaria FEPAM n^o 46/2015.

Art. 3^o O procedimento de renovação automática para certificados se aplica quando o processo administrativo de renovação tenha sido instaurado até o prazo de validade do documento a ser renovado.

Art. 4^o Não são passíveis de renovação automática as licenças e certificados de empreendimentos:

a. Cujo processo administrativo de renovação tenha sido instaurado fora do prazo estabelecido no art. 2^o;

b. Cujo processo administrativo de renovação tenha a sua análise técnica iniciada;

c. Que alteraram as características do empreendimento descritas na licença ambiental a ser renovada;

d. Que possuam pedido de atualização de documento licenciatório em tramitação;

e. Que possuam auto de infração transitado em julgado como procedente nos últimos 03 anos, nos termos do Decreto Estadual n^o 55.374/2020;

f. Do ramo Depósito/Comércio Varejista de Combustíveis (4751,30) que possuam tanques com data de validade expirada e enquadrado em algum status de área contaminada;

g. Com Licença Prévia e Licença Prévia de EIA/RIMA;

h. Com Licença Única de remediação de área contaminada;

i. Que estejam suspensos por decisão administrativa ou judicial.

Art. 5^o Durante o período de vigência das Licenças Ambientais e Certificados, será mantida a fiscalização e o controle do cumprimento das condições e restrições estabelecidas nos mesmos, os quais podem, a qualquer tempo, ser suspensos, revogados, cassados ou declarados nulos.

Art. 6^o Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Portaria FEPAM n^o 46/2015.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de julho de 2026.

Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente da FEPAM

(DOE - RS de 20.07.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE - RS de 20.07.2026.