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PORTARIA FEPAM N^o 462, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM.

O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5^o do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4^o do Decreto Estadual n^o 51.874, de 02 de outubro de 2014, e considerando a adequação da legislação vigente e;

Considerando a competência do órgão ambiental para definir os procedimentos específicos para a concessão das licenças ambientais, devendo compatibilizar o processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação;

Considerando ser mister o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos no intuito de otimizar e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública Estadual no cumprimento de seu desiderato constitucional de proteção e preservação ambientais com um procedimento conforme as peculiaridades das atividades desenvolvidas no empreendimento;

Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Estadual n^o 11.520, 03 de agosto de 2000; resolve:

Art. 1^o Para os efeitos desta Portaria entende-se por Licença Prévia e de Instalação Unificadas o ato administrativo que aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental, e permite a sua instalação.

Art. 2^o O procedimento administrativo gerador da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI substituirá os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os.

Parágrafo Único. Os processos administrativos de atividades previstas no Anexo desta Portaria em análise e sem documento de Licença Prévia (LP) expedido poderão ser convertidos em LPI, desde que observada a complementação documental necessária e os custos de ressarcimento da análise do processo para LPI.

Art. 3^o Estão sujeitas à Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, as atividades relacionadas no Anexo desta Portaria e em normativas específicas.

Parágrafo único. Outras atividades não contempladas no Anexo desta Portaria poderão ser objeto de Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI mediante parecer técnico fundamentado que a justifique, com ciência da chefia do Departamento correspondente.

Art. 4^o A Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI terá seu prazo de validade fixado em cinco (5) anos conforme Resolução CONSEMA n^o 332/2016.

§ 1^o A Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI não poderá ser renovada, podendo ser solicitada nova LPI ou renovação de Licença de Instalação, conforme disposto no parágrafo segundo.

§ 2^o Caso a instalação do empreendimento não seja concluída no prazo de vigência da LPI poderá ser solicitada no Sistema Online de Licenciamento - SOL, até o vencimento da LPI, a renovação de Licença de Instalação para continuidade da implantação.

§ 3^o Quando o processo de renovação da Licença de Instalação for instaurado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva LPI, esta ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da FEPAM.

Art. 5^o Os procedimentos, estudos e/ou documentos necessários para a concessão da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI estarão disponíveis no Sistema Online de Licenciamento - SOL.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria FEPAM n^o 43/2019, Portaria FEPAM n^o 206/2022, Portaria FEPAM n^o 305/2023, Portaria FEPAM n^o 357/2023 e Portaria FEPAM n^o 443/2024.

Porto Alegre, 10 de setembro 2024.

Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente
(DOE - RS de 11.09.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE - RS de 11.09.2024.