Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

DECRETO Nº 45.639, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear - TFGE.