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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAS N^o249, DE 7 DE JULHO DE 2026

Delega competência para a prática de atos relacionados aos procedimentos de licenciamento e demais procedimentos ambientais necessários à implantação dos distritos florestais.

O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o SEI-070001/002159/2026, e

Considerando:

- o disposto no Decreto Estadual n^o 45.597, de 10 de março de 2016, que define as áreas destinadas aos Distritos Florestais e estabelece os procedimentos técnico administrativos para sua implantação;

- o disposto na Lei Estadual n^o 9.972, de 12 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal; resolve :

Art. 1^o Fica delegada competência à titular da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, requerer, instruir e acompanhar, perante o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os procedimentos de licenciamento e demais procedimentos ambientais necessários à implantação dos Distritos Florestais.

Parágrafo Único. A delegação de que trata o caput compreende a competência para subscrever requerimentos, formulários, declarações, ofícios, manifestações e demais documentos necessários à instauração, instrução e tramitação dos respectivos procedimentos.

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

(DOE – RJ de 09.07.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 09.07.2026.