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RESOLUÇÃO COEMA No 201, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece os empreendimentos e a atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente e dá outras providências.

        O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 e o art. 33, § 3o, da Lei Estadual no 10.989, de 29 de maio de 2025; tendo em vista o disposto no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal no 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Lei Federal no 15.190, de 8 de agosto de 2025; e 

        Considerando as informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico no E-2026/2712934, resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidos os empreendimentos e as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.

        Parágrafo único. No exercício da competência originária, o requerimento de dispensa de licenciamento ambiental deverá ser feito perante o órgão ambiental competente.

Art. 2o Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

        I - atuação supletiva: ação do ente da Federação que substitui o ente federativo originariamente detentor das ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental;

        II - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor, das ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental; e

        III - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA): ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente declara que o empreendimento, atividade ou obra, em razão do seu baixo potencial poluidor/degradador, porte e demais características ou peculiaridades, não necessita de licença ambiental para o seu exercício.

Art. 3o São passíveis de dispensa de licenciamento ambiental, pelo órgão ambiental competente, empreendimentos e atividades, de baixo potencial poluidor/degradador, relacionadas no Anexo Único desta Resolução. Parágrafo único. Excepcionalmente, o órgão ambiental competente, mediante decisão tecnicamente fundamentada, poderá conceder a dispensa de licenciamento ambiental para atividades não relacionadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 4o O órgão ambiental competente emitirá a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) para empreendimentos e atividades que atenderem às exigências previstas em lei e nesta Resolução.

        1o A Declaração de que trata o caput deste artigo não desobriga o interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos exigidos na legislação.

        2o As declarações inverídicas do interessado implicarão na suspensão e/ou cancelamento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA), além de outras sanções cabíveis previstas em lei.

Art. 5o Nas fases de instalação e operação, as tipologias relacionadas no Anexo Único desta Resolução deverão:

        I - cumprir as exigências legais aplicáveis à instalação e operação da obra, empreendimento e atividade;

        II - projetar a obra, empreendimento e atividade considerando as referências das Normas Brasileiras (NBRs) que regulamentam a tipologia, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

        III - adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados no órgão ambiental competente;

        IV - possuir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, quando couber;

        V - estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório a todos os imóveis rurais, quando couber; e

        VI - obter Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e Autorização de Manejo de Fauna, quando couber.

        1o São dispensados do licenciamento ambiental até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal no 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, exigível, neste último caso, outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado.

        2o Os sistemas a que se refere o § 1o deste artigo incluem as instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais, e as instalações operacionais de coleta, de transporte e de tratamento de esgoto.

Art. 6o Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental regular, pelo órgão ambiental competente, empreendimentos e atividades relacionadas no Anexo Único que:

        I - necessitem suprimir vegetação de espécies florestais com diâmetro a altura do peito (DAP) maior que 10 cm (dez centímetros); ou

        II - incidam em área de preservação permanente e demais áreas legalmente protegidas, e necessitam suprimir vegetação de floresta primária ou de formações sucessoras em estágio avançado de regeneração; e

        III - envolvam geração de efluentes industriais, resíduos perigosos, emissões atmosféricas relevantes ou intervenção em recursos naturais.

Art. 7o Ficam revogadas:

        I - a Resolução COEMA no 165, de 24 de agosto de 2021; e

        II - a Resolução COEMA no 186, de 24 de outubro de 2024.

Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), em 11 de setembro de 2026.

Rodolpho Zahluth Bastos Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente, em exercício Secretário Executivo do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental

(DOE - PA de 14.09.2026)Este texto não substitui o publicado no DOE - PA de 14.09.2026.

ANEXO ÚNICO

EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO ESTADUAL

TIPOLOGIA	SUB-TIPOLOGIA	CONDIÇÃO
	Rede de Distribuição de Energia	Tensão igual ou inferior a 138 kV(Obter Autorização de Supressão de Vegetação e Autorização de Fauna, quando couber)
	Linha de Distribuição de Energia (LD)	Tensão igual ou inferior a 138 kV(Obter Autorização de Supressão de Vegetação e Autorização de Fauna, quando couber)
ENERGIA ELÉTRICA	Subestação (SE) para fins de distribuição de energia elétrica	Tensão igual ou inferior a 138 kV(Obter Autorização de Supressão de Vegetação e Autorização de Fauna, quando couber)
	Sistema de distribuição (LD + SE)	Tensão igual ou inferior a 138 kV(Obter Autorização de Supressão de Vegetação e Autorização de Fauna, quando couber)
	Estação de Regaseificação da Concessionária (Estocagem operacional e Vaporização de GNL)	Pequeno porte (capacidade de armazenamento menor que 500 m³) e de baixo potencial poluidor (emissões abaixo do limite da Resolução CONAMA nº 382/2006)
	Ponto de entrega da Concessionária e equipamentos auxiliares	Estação de pequeno porte (área útil de até 1 ha), localizada em áreas adjacentes a ruas, rodovias e/ou vicinais, ou dentro da área dos usuários da concessionária, sem incidência em Unidade de Conservação (UC) e/ou terras indígenas
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL	Gasoduto de distribuição	Comprimento de até 10 (dez) km, para interligação de estações e/ou ramais de distribuição da concessionária, instalado em ruas, rodovias e/ou vicinais ou área adjacente, em vias consolidadas, sem incidência em Unidade de Conservação (UC) e/ou terras indígenas
	Ramal de distribuição	Para interligação de usuários, em ruas, rodovias e/ou vicinais ou área adjacente, em vias consolidadas, sem incidência em Unidade de Conservação (UC) e/ou terras indígenas
	Rede interna dos usuários conectada aos equipamentos da concessionária	Localizado em área industrial, comercial ou comercial (intramuros)
	Reforma/Revitalização de edificações para fins residenciais e comerciais, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, inclusive serviços de limpeza e pintura (externa e interna) de paredes em edificações	Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura
	Reforma/Revitalização de edificações para fins residenciais e comerciais, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, inclusive serviços de limpeza e pintura (externa e interna) de paredes em edificações	Exceto ampliação
	Construção, reforma ou ampliação de quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, feira livre ou coberta, mercado, creches, centros de inclusão digital, bem como outras obras civis de interesse social	Localizadas em área urbana servida de infraestrutura
	Reforma de instalação portuária de passageiros, de finalidade turística, trapiche, ancoradouro emarina	Exceto ampliação
	Rampa de acesso para transporte aquaviário de passageiros e cargas	Não realizar armazenagem de cargas;Veículos apenas aguardam espera para acesso à embarcação
	Construção, reforma ou ampliação de sistema de combate a incêndio
	Pintura e sinalização de vias
	Unidades do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Justiça (Fórum), inclusive unidadesflutuantes	Localizadas em área urbana servida de infraestrutura
OBRAS CIVIS	Unidades do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Justiça (Fórum), inclusive unidadesflutuantes	Exceto casas penais
	Unidade flutuante do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Justiça (Fórum)
	Desmembramento em lotes urbanos já constituídos	Quando comprovado que mesmo sendo parcelamento do solo trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano e dotado de infraestrutura
	Recuperação de passarelas ou pontes de madeira, metal ou concreto	Desde que em vias consolidadas e corpos hídricos não navegáveis
	Recuperação de passarelas ou pontes de madeira, metal ou concreto	Localizado em área urbana servida de toda infraestrutura
	Construção, reforma e ampliação de Estabelecimento de Ensino Público ou Privado	Exceto quando gerar efluentes líquidos e resíduos perigosos, conforme definida em normas específicas
	Cabeamento óptico terrestre e subaquático	Obter Autorização de Supressão de Vegetação e Autorização de Fauna, quando couber
	Dragagem de manutenção	Canais de acesso e bacias de evolução associados a instalações portuárias previamente licenciadas ou em hidrovias e vias naturalmente navegáveis;Prévio levantamento batimétrico;Sem aumento da profundidade e da largura previamente existentes (Lei Federal nº 15.190/2025)
	Micro e Pequenos empreendimentos industriais e/ou artesanais de beneficiamento de fibra, moagem, torrefação de produtos alimentares; preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados; beneficiamento de pescado, marisco e outros; beneficiamento de frutas	Não gerar efluentes líquidos industriais cuja vazão ultrapasse 5m3/dia
	Micro e Pequenos empreendimentos industriais e/ou artesanais de beneficiamento de fibra, moagem, torrefação de produtos alimentares; preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados; beneficiamento de pescado, marisco e outros; beneficiamento de frutas	Não gerar resíduos sólidos Classes I (perigoso) e II A (Não inerte)
INDÚSTRIA EM GERAL	Micro e Pequenos empreendimentos industriais e/ou artesanais de beneficiamento de fibra, moagem, torrefação de produtos alimentares; preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados; beneficiamento de pescado, marisco e outros; beneficiamento de frutas	Não gerar emissões atmosféricas emdesacordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções CONAMA nº 382/2006 e nº 436/2011
	Fabricação de gelo	Desde que seja de apoio para atendimento de uma atividade principal licenciada
	Micro e pequenos empreendimentos de fabricação de farinha de mandioca	Com tratamento específico e aproveitamento dos resíduos declarados
	Sistema simplificado de abastecimento de água	Com atendimento de até 300 (trezentos) domicílios e somente por meio de captação subterrânea
	Ligação domiciliar de água e esgoto	A um sistema de tratamento coletivo licenciado
	Substituição de redes de água e esgoto	Rede licenciada
	Instalações hidrossanitárias domiciliares	Interligada a um sistema de tratamentos
	Estação de Tratamento de Esgoto - ETE (instalações públicas);	Até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico);- Possuir Outorga de Lançamento de Efluentes
	Captação subterrânea com tratamento terciário / Tratamento / Distribuição de Água Potável (instalações públicas);	Até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico);- Possuir Outorga de Captação Subterrânea
SANEAMENTO	Captação Superficial/Tratamento/Distribuição de Água Potável (instalaçõespúblicas);	- Até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico);- Possuir Outorga de Captação Superficial
	Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitários (instalações públicas);	Até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
	Pontos de entrega voluntária ou similares	Abrangidos por sistemas de logística reversa
	Interceptores e emissários de esgotos sanitários (instalações públicas);	Até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
	Ecopontos e ecocentros	Locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados
	Revitalização/Reforma de Estação de Tratamento de Água (ETA)	Desde que não se caracterize como ampliação
	Construção de cisternas ou caixas d’água	Para sistema simplificado
	Tratamento individual de esgoto, como fossa, filtro e sumidouro
	Drenagem superficial de águas pluviais	Em vias consolidadas

COMÉRCIO E SERVIÇOS	Bares, restaurantes e casas noturnasPanificadoras e açougues		Em área urbana com até 16 (dezesseis) leitos
	Hotéis, motéis, pousadas e pensões	Hotéis, motéis, pousadas e pensões	Em área urbana com até 16 (dezesseis) leitos
	Estabelecimentos para locação, comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores,oficinas mecânicas e lavadores de veículos para automóveis de passeio e utilitários de pequeno porte	Estabelecimentos para locação, comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores,oficinas mecânicas e lavadores de veículos para automóveis de passeio e utilitários de pequeno porte	Localizadas em áreas urbanas
	Estacionamento de veículos	Estacionamento de veículos	Localizadas em áreas urbanas
	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	Localizadas em áreas urbanas
	Instalação e manutenção de sistema de ar-condicionado residencial, comercial e automotivo.	Instalação e manutenção de sistema de ar-condicionado residencial, comercial e automotivo.	Localizadas em áreas urbanas
	Transporte aquaviário de passageiros	Transporte aquaviário de passageiros	Localizadas em áreas urbanas
	Transporte Rodoviário e Fluvial de cargas secas e não perigosas	Transporte Rodoviário e Fluvial de cargas secas e não perigosas	Exceto as cargas previstas na IN SEMA nº 013/2011 ou alteração legal posterior
	Transporte Rodoviário e Fluvial de óleo vegetal	Transporte Rodoviário e Fluvial de óleo vegetal
	Transporte Rodoviário e Fluvial de resíduos sólidos, inclusive sucata – Classe II	Transporte Rodoviário e Fluvial de resíduos sólidos, inclusive sucata – Classe II	Que o resíduo seja considerado inerte, conforme estabelece NBR 10.004/2024
	Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação	Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação
	Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos	Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
	Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos.	Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos.	Lançamento do material coletado para tratamento em local devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente
	Empresa de Limpa-fossa	Empresa de Limpa-fossa	Exceto balneários e áreas consideradas ambientalmente sensíveis
	Montagem de stands para eventos	Montagem de stands para eventos
	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Exceto para as classes IV, V, VI e VII, conforme NBR 15514/2007
	Escritórios administrativos e startups	Escritórios administrativos e startups	Atividade de natureza administrativa/intelectual sem geração de efluentes e sem utilização derecursos naturais
	Telefonia celular	Telefonia celular
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS	Execução ou recuperação de pavimentação (asfáltica, blokret, rígida etc.) em vias com drenagempluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial superficial	Execução ou recuperação de pavimentação (asfáltica, blokret, rígida etc.) em vias com drenagempluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial superficial	Pavimentação em via urbana
SERVIÇOS DE SAÚDE	Reforma de Posto de Saúde	Reforma de Posto de Saúde	Área dotada de infraestrutura
RODOVIAS E RAMAIS	Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal com construção e/ou substituição de pontes	Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal com construção e/ou substituição de pontes
	Substituição e/ou reforma de pontes ou pontilhões em Estrada Vicinal	Substituição e/ou reforma de pontes ou pontilhões em Estrada Vicinal
	Manutenção e melhoramento da infraestrutura em rodovias	Manutenção e melhoramento da infraestrutura em rodovias	Instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
AQUICULTURA	Espécies nativas	Espécies nativas	Na forma do Decreto Estadual nº 3.385, de 5 de outubro de 2023.
AGROSSILVIPASTORIL	Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e art. 52 do Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 12.651/2012	Manejo ou Cultivo de açaizais.
	Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e art. 52 do Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 12.651/2012	Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e orgânicas
	Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e art. 52 do Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 12.651/2012	Atividade extrativista: óleos, essências, látex, resina, seiva, folhas, raízes, frutos, flores, sementes, cipós, mudas, gemas e cascas
CRIADORES DE MELIPONÍNEOS	Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF)	Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF)	Uso e o manejo de até 99 (noventa e nove) colônias
FAUNA SILVESTRE	Autorização de transporte para fins de atendimento veterinário	Autorização de transporte para fins de atendimento veterinário	Conforme previsto no parágrafo 1º do art. 12, §1°, da Resolução CONAMA nº 457/2013;Licença do empreendimento regular;Termo de guarda, depósito e/ou afins.
	Tabuleiro de reprodução de quelônios e jacarés com fins científicos	Tabuleiro de reprodução de quelônios e jacarés com fins científicos	Estar vinculada a algum projeto de pesquisa ou conservação da fauna, e/ou possuir Autorização de Pesquisa nas Unidades de Conservação Federal (SISBIO).