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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N^o258, DE 24 DE JULHO DE 2025

Altera a Deliberação Normativa Copam n^o213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9^o, inciso XIV, alínea “a” e no art.18, § 2^odaLei Complementar Federal n^o140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios, e a Deliberação Normativa Copam n^o217, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei n^o 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o inciso I do art. 3^o do Decreto n^o 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso IX do §1^o do art. 214 da Constituição do Estado, delibera:

Art. 1^o O código G-02-07-0, constante no Anexo Único, da Deliberação Normativa Copam n^o 217, de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“G-02-07-0 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: M Geral: P

Porte:

1.000 ha < Área de pastagem < 2.000 ha : Pequeno

2.000 ha ≤ Área de pastagem < 4.000 ha : Médio

Área de pastagem ≥ 4.000 ha : Grande”

Art. 2^o O código G-01-03-1, constante no Anexo Único, da Deliberação Normativa Copam n^o 217, de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes, e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: M Geral: P Porte:

1.000 ha < Área útil < 2.000 ha : Pequeno

2.000 ha ≤ Área útil < 4.000 ha : Médio

Área útil ≥ 4.000 ha : Grande”

Art. 3^o A tabela 4 – Dos critérios locacionais de enquadramento, constante no Anexo Único, da Deliberação Normativa Copam n^o 217, de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“4 – Dos critérios locacionais de enquadramento Os critérios locacionais de enquadramento serão estabelecidos conforme a Tabela 4 abaixo:

Critérios Locacionais de Enquadramento	Peso
Localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral, nas hipóteses previstas em Lei	2
Supressão de vegetação nativa, exceto árvores isoladas	1
Localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas .	1
Localização prevista em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA	1
Localização prevista em Reserva da Biosfera, excluídas as áreas urbanas	1
Localização prevista em Corredor Ecológico formalmente instituído, conforme previsão legal	1
Localização prevista em áreas designadas como Sítios Ramsar	2
Localização prevista em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial	1
Captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos.	1
Localização prevista em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio	1

Tabela 4: Critérios locacionais de enquadramento”

Art. 4^o O código G-02-07-0 fica excluído do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam n^o 213, de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 5^o O código G-01-03-1 fica excluído do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam n^o 213, de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 6^o Aplicam-se as alterações promovidas nesta deliberação aos processos formalizados a partir de sua vigência.

Art. 7^o Os processos administrativos em análise que passarem a se enquadrar na faixa de dispensa de licenciamento deverão ser arquivados.

Art. 8^o Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025.

Marilia Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

(DOE - MG de 31.07.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE - MG de 31.07.2025.