Novidades | Âmbito estadual: Mato Grosso

PORTARIA SEMA/MT N^o948, DE 22 DE JULHO DE 2025

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n^o1.729/2024/SEMA/MT, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3^o, da Lei Complementar n^o 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispões sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que a Portaria n^o 1.729/2024/SEMA/MT fixou o prazo até dia 31 de julho de 2025 para a apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal por parte de proprietários e possuidores rurais que firmaram Termo de Compromisso no âmbito do SIMCAR;

Considerando a necessidade de assegurar prazo adequado para a finalização e apresentação dos referidos projetos, especialmente diante da complexidade técnica envolvida no desenvolvimento do módulo de análise dos projetos de compensação ambiental no SIMCAR;

Considerando o interesse público na regularização ambiental efetiva das propriedades e posses rurais do Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1^o Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no artigo 2^o da Portaria n^o 1.729/2024/SEMA/MT, ficando a nova data-limite para apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal, dia 29 de outubro de 2025.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025.

Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

(DOE - MT de 25.07.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE - MT de 25.07.2025.