Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Confira a aqui íntegra do Decreto: