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PORTARIA INEMA No 17.280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 -Dispõe sobre critérios técnicos referentes à outorga de lançamento de efluentes, estabelece metas progressivas de melhoria da qualidade da água para fins de outorga para lançamento de efluentes e revoga a Instrução Normativa SRH N^o 03 de 08 de novembro de 2007.