Newsletter Saes Advogados - 025

Informativo 025 Agosto/2015

Programas de Compliance: As empresas estão preparadas para as novas exigências do mercado e do governo?

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra ou uma instrução interna, ou seja, é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. No âmbito ambiental, o compliance tem ganhado especial atenção muito em virtude da crescente responsabilização ambiental (em suas três esferas: civil, administrativa e penal) e na exigência, por parte …

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Alteração na gestão dos Resíduos da Construção Civil

As embalagens de tintas imobiliárias passaram a integrar o rol de resíduos recicláveis da Resolução CONAMA n. 307/02 que estabelece diretrizes, critérios e procedimento para gestão dos resíduos da construção civil. Dessa forma, as embalagens, antes consideradas resíduos perigosos, passam a ter como destino a reutilização ou reciclagem, mesmo enquadramento dado a resíduos como plástico, papel, papelão, metais, vidros, madeira … Leia mais.

É preciso provar o potencial poluidor para caracterizar o crime

Em acórdão proferido em 1º de julho pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2081376-52.2015.8.26.0000, foi reconhecida a atipicidade da conduta de operar sem licença quando a atividade estiver de acordo com as exigências do órgão ambiental competente para o licenciamento. No caso, foi oferecida denúncia pela prática do delito …

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