Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃODA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO No 5, DE 19 DE MAIO DE 2016

Estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva Legal, em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público, visando à regularização da sua situação fundiária, conforme Processo Administrativo n^o02070.000195/2014-01.