Como ter segurança jurídica para investir no Brasil?

Somos comumente procurados por empreendedores e investidores que após relatarem seus planos de investimento nos fazem esse questionamento.  A taxa de juros, as crises políticas e as incertezas tributárias, por si só, já são motivos de muita preocupação. Mas o receio de ações e embargos ambientais muitas vezes se sobrepõe a essas outras fontes de geração de incertezas.

Após mais de 20 anos atuando exclusivamente com a questão ambiental, a minha resposta a indagação dessas pessoas é a de que infelizmente não há segurança absoluta para se fazer esses investimentos. Fatalmente, mesmo se precavendo de todas as formas, ainda assim inúmeras variáveis podem surgir e trazer insegurança através de ações, embargos e outras medidas adotadas em relação aos projetos e empreendimentos.

Mas se esse é o cenário, a recompensa para quem logra êxito no seu intento também é sempre alta. Se efetivamente não há como blindar um projeto, é fato que há formas de ao menos estar melhor preparado para quando as tais inseguranças porventura se voltarem contra o investimento planejado/executado.

A primeira questão é entender todos esses riscos. Legislação conflitante, disputa entre entes federativos, jurisprudência oscilante, Ministério Público que tem ânsia por judicialização, ativismo judicial, concorrentes que criam fatos e denúncias e a tríplice responsabilização na área ambiental (que faz com que qualquer conduta possa passar por um processo de criminalização das pessoas físicas e jurídicas envolvidas) são algumas dessas questões. Entendê-las, classificar os riscos e ter um Plano de Ação pré determinado não chega a ser uma garantia de um trajeto sem sobressaltos, mas é, com certeza, um bom começo.

Se a elaboração do Diagnóstico Ambiental e da Avaliação de Riscos, seguidas de um Plano de Ação é um bom começo, a segunda etapa diz respeito a antecipar tudo o que for possível. Então é necessário ter um bom diagnóstico ambiental e, quando necessário, fazer uma produção antecipada de provas (entenda mais lendo o artigo específico sobre o assunto[1]).

O terceiro passo será enquadrar corretamente o projeto e fazer os estudos ambientais de forma adequada, cumprindo toda a legislação.  Ato contínuo, deve se fazer um acompanhamento junto ao Ministério Público, a fim de apresentar o projeto, suas particularidades e demonstrar o atendimento de toda a legislação ambiental e urbanística aplicável ao caso.

Agindo dessa forma, caso venha a malfadada judicialização ou alguma medida administrativa, a possibilidade de não ocorrerem ou não perdurarem os embargos é bastante elevada. De igual forma, ter um julgamento favorável também passa a ser a tendência.

Se é verdade que não se pode garantir a um empreendedor ou investidor segurança jurídica, também é verdade que ninguém mais é pego de surpresa por essa realizada que vivemos. Assim, é dever do empreender brasileiro conhecer essa realidade, antecipar todos esses riscos. Planejar corretamente e estar o mais preparado possível para essa realidade!

[1] https://www.saesadvogados.com.br/conteudos/a-producao-antecipada-de-provas-no-direito-ambiental

 https://direitoambiental.com/a-producao-antecipada-de-provas-no-direito-ambiental/