Comissão atualiza valores para definir porte de firma e cobrar taxa ambiental

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza valores para definir os conceitos de empresas de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O projeto altera a Lei

6.938/81

, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista nesta lei, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores definidos para essa taxa variam conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, conjugados com o tamanho da empresa.

Valores novos e antigos

Pela proposta, para a cobrança da taxa, serão consideradas: - microempresas: aquelas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar

123/06

); - empresas de pequeno porte: aquelas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto; - empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões; - empresas de grande porte: aquelas com receita superior a R$ 36 milhões.

Reprodução/TV Câmara

Pereira: muitas leis perdem a magnitude de seus impactos porque os valores fixados tornam-se menos representativos frente à natural desvalorização da moeda

Atualmente, são consideradas pela Lei 6.938/81: - microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições da Lei 9.841/99, a qual já foi revogada e substituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; - empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões; - empresas de grande porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões. O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi favorável à proposta. “Este projeto, além de corrigir valores antigos na definição do tamanho das empresas, pretende atrelar tais valores àqueles estabelecido pela Lei Complementar 123/06”, disse.

Tramitação

A proposta, que tramita em

caráter conclusivo

, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3659/2015

Reportagem – Lara Haje Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias