Alerta ao Setor Florestal: STJ decide que o Ibama não pode bloquear sistema de emissão de DOF de forma sumária.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2026, deu provimento ao Resp 2.026.411, estabelecendo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não poderia ter efetuado o bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) de forma sumária e autônoma, suspendendo indevidamente o exercício da atividade empresarial,  sem a pertinente lavratura do Auto de Infração e instauração formal de processo administrativo correspondente.

A título de esclarecimentos, o DOF é o coração da atividade econômica do setor florestal, madeireiro e de transporte de subprodutos florestais, logo não tendo acesso ao sistema, a empresa fica sumariamente impedida de emitir guias, transportar mercadorias e faturar. Na prática, o bloqueio do sistema representa o fechamento forçado das portas do negócio.

No caso em tela, a autarquia ambiental promoveu a restrição do sistema argumentando estar exercendo seu poder de polícia fiscalizatório a fim coibir eventuais irregularidades no comércio florestal. Contudo, o bloqueio perdurou por meses a fio sem que nenhuma multa fosse aplicada, sem inspeção física no local e sem a abertura de um processo onde a empresa pudesse se defender.

Assim, ao analisar o recurso o STJ decidiu categoricamente que o poder de polícia ambiental deve estrita observância às garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV da Constituição Federal).

O relator do recurso, aduziu que embora o ordenamento jurídico confira poderes cautelares aos órgãos de fiscalização ambiental para prevenir danos e assegurar a efetividade do processo administrativo, tais medidas não possuem caráter punitivo autônomo e desvinculado do procedimento legal estipulado pelo Decreto n. 6514, de 2008. Segundo o relator, “ O Ibama, no exercício do seu poder fiscalizatório, pode impor medidas cautelares, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Porém, nos termos do Decreto n. 6514, de 2008, a adoção dessas medidas não pode ocorrer de forma independente, sem a autuação do infrator ou a instauração de processo administrativo, com a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos e dos motivos que ensejaram a agente autuante a assim proceder”.

A acórdão deixou claro as seguintes premissas: a) vedação ao bloqueio cautelar informal - o órgão ambiental não pode utilizar trava de sistemas operacionais (DOF, SINAFLOR, CTF) como mecanismo indutor ou de simples averiguação sem respaldar a medida em instrução processual regular; b) exigência de auto de infração - toda e qualquer medida cautelar administrativa deve estar formalmente vinculada a um auto de infração ou a um processo administrativo instaurado; c) dever de motivação explícita - os agentes fiscais devem indicar expressamente os dispositivos legais violados, o risco concreto da demora e a fundamentação fática para adoção da medida preventiva; d) garantia do contraditório e ampla defesa - deve ser facultado ao administrado o direito de impugnar a medida preventiva e demonstrar a regularidade de suas atividades.

Diante disso, evidencia-se indispensável o apoio jurídico ambiental especializado para empresas dos segmentos florestal, agronegócio ou imobiliário impactadas por limitações sistêmicas impostas de maneira genérica pelas autoridades ambientais.

Fonte:https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=399410166&registro_numero=201900409687&peticao_numero=&publicacao_data=20260918&formato=PDF, acesso em 05-11-2026.

Publicado em 10/11/2026

Por Camilla Pavan Costa