07/03/2017
De acordo com o Decreto-Lei n. 9.769/1945, os terrenos de marinha são medidos horizontalmente, em uma profundidade de 33 metros, em direção à parte da terra, […]
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26/05/2015
Published by Saes Advogados on 26/05/2015
Em 19/05/2015, foi disponibilizada ao público a demarcação dos terrenos de marinha promovida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Florianópolis/SC, resultado dos amplos estudos […]
