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O programa de compliance vem para reduzir os riscos de violação das leis anticorrupção. Para tanto é necessário avaliar os riscos para poder estabelecer um programa […]
Como mencionamos nos últimos meses, estão em trâmite no STF, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra leis fluminenses que criaram taxas […]
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