Segurança Jurídica

PORTARIA ICMBIO Nº 285, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Medidas ou condicionantes ambientais, e sua distinção em relação à compensação ambiental prevista no art. 36 […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 788, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o […]

DECISÃO DE DIRETORIA DECISÃO CETESB Nº 95/I, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de operação e renovação de […]

LEI Nº 18.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Altera o art. 218 da Lei no 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente”, para estabelecer […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar para o Estado de Minas Gerais e dá outras […]

DECRETO Nº 48.747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, […]

DECRETO Nº 48.759, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto no 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação […]

RESOLUÇÃO SEMIL Nº 2/2024, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental […]

LEI Nº 18.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. […]