26/07/2021
No ano de 2017, entrou em vigor em todo o território nacional a Lei nº 13.465, responsável por estabelecer normas gerais e procedimentos relativos à regularização […]
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29/06/2015
Published by Saes Advogados on 29/06/2015
A Receita Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) integrarão os bancos de dados para implementar o cadastro nacional de imóveis rurais. […]
