As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são espaços especialmente protegidos que têm a conceituação legal dada, sobretudo, pelo art. 3º, inciso II, do Código Florestal (Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos […]
Inicialmente, o descomissionamento de instalações consiste no conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à […]
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos. O […]
Afirmar que um dos tópicos mais complexos do Direito Ambiental é a definição de competências não é nenhuma novidade. Desde muito tempo o assunto tem gerado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD NO 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante […]
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEXPEDIENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF No 3.031, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga a Resolução Conjunta Semad/IEF no 3.022, de 19 de […]
RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM No 3.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais […]
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