Legislação Ambiental

28/05/2018

Exigibilidade de dolo ou erro grosseiro para responsabilização do agente público

O licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura tem como um de seus principais obstáculos a insegurança jurídica. Tal sentimento é comumente percebido tanto pelos investidores, como […]
15/05/2018

O que é uma área de preservação permanente (APP) de restinga?

A área de preservação permanente (APP) de restinga é uma das áreas especialmente protegidas mais relevantes do direito ambiental brasileiro. Não à toa, está prevista no […]

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