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30/03/2021
Publicado por Saes Advogados em 30/03/2021
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Por força do Decreto Federal n. 10.657/2021, desde o dia […]
10/11/2020
Publicado por Manuela Hermenegildo em 10/11/2020
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Em regra, qualquer atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, […]
29/04/2020
Publicado por Saes Advogados em 29/04/2020
Inicialmente, de acordo com a Resolução CONEMA n. 89/2020, a […]
25/04/2017
Publicado por Saes Advogados em 25/04/2017
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PORTARIA IEF No 27, DE 07 DE ABRIL DE 2017 […]
