Direito Ambiental

01/09/2020
Published by Mateus Stallivieri da Costa on 01/09/2020
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Para além das APPs – O que são as Áreas de Uso Restrito por inclinação?

A instituição de regimes de proteção para morros, encostas e áreas com inclinação elevada não é uma novidade no sistema normativo brasileiro. A bem da verdade, […]
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01/09/2020
Published by Nelson Tonon Neto on 01/09/2020
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No seu imóvel tem restinga? Então você precisa ler este artigo

APPs de restinga: um dos temas mais controversos em direito ambiental. Essa Área de Preservação Permanente é prevista no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que estabelece […]
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01/09/2020
Published by Ana Paula Muhammad on 01/09/2020
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CNPJ no banco dos réus: pessoas jurídicas também podem responder por crime ambiental

Não é novidade que as pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente pela prática de infrações ambientais. É assim desde a publicação da “Lei de Crimes Ambientais” […]
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