Direito Ambiental

07/01/2025
Published by Marcos Saes on 07/01/2025
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RESTINGAS: quando são APPs, quando são formação florestal do Bioma Mata Atlântica e quando podem ser suprimidas?

As restingas geram sempre muita confusão. A começar porque a mesma nomenclatura é utilizada para duas coisas completamente distintas. Isso pois existe o solo de restinga […]
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07/01/2025
Published by Camila Pavan Costa on 07/01/2025
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A prestação de serviços à comunidade como pena eficaz aplicável às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.

            A possibilidade de a pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime tem disposição expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de […]
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