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RESOLUÇÃO SEMADESC/MS Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com […]
13/06/2023
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13/06/2023
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12/06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio […]
12/06/2023
O direito penal possui uma série de princípios que visam, sobretudo, limitar o poder punitivo do Estado como uma forma de garantia aos sujeitos processados criminalmente. […]
12/06/2023
O que a pesca da tainha e a prática do esporte ensinam sobre os limites da atuação legislativa municipal My brother não váEntrar nesse marNão vai, […]
