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Súmula: Ficam suspensos os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo […]
Foi publicado nesta quarta-feira (24/06) o acórdão referente ao Tema n. 999 de repercussão geral no STF. Firmou-se a tese da Imprescritibilidade da pretensão de reparação […]
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