28/01/2021
DECRETO No 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, […]
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31/03/2020
Published by Saes Advogados on 31/03/2020
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Informativo 131Março/2020 Newsletter Temas Gerais Estimados leitores, Mesmo em tempo de isolamento social, o Saes Advogados continua produzindo conteúdo sobre questões ambientais para os diversos setores da economia. […]
31/03/2020
Published by Tainá Espúrio Pereira on 31/03/2020
Prevista na Lei Federal n. 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”) é uma das modalidades possíveis de compensação ambiental que […]
02/04/2019
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O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, consagrado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Se o comando/garantia é literal e direto, os […]
21/07/2015
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR), como bem se sabe, é o registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pelo Novo Código Florestal (Lei Federal […]
