Código Florestal

19/02/2021
Published by Manuela Hermenegildo on 19/02/2021
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A possibilidade de sobrepor APP e o percentual de área de restrição de Mata Atlântica

A proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas é regulamentada pelos artigos 30 e 31 da lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). […]
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08/12/2020
Published by Nelson Tonon Neto on 08/12/2020
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O que é uma Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são dos institutos jurídicos mais relevantes do direito ambiental brasileiro. Previstas sobretudo no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), apresentam o […]
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08/12/2020
Published by Pedro Henrique Reschke on 08/12/2020
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Todos são iguais perante a lei? Aplicação do Código Florestal de 2012 às situações anteriores a ele

O Código Florestal brasileiro entrou em vigor em 2012, revogando a lei anterior, o Código Florestal de 1965. A nova lei trouxe diversas disposições que afetaram […]
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13/10/2020
Published by Aline Lima de Barros on 13/10/2020
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Restingas e Manguezais: Ecossistemas que permanecem protegidos pela legislação

Inicialmente, cumpre registrar que as restingas e os manguezais são considerados ecossistemas integrantes do bioma Mata Atlântica protegidos pelas Leis n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) […]
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