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22/02/2021
Published by Mateus Stallivieri da Costa on 22/02/2021
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Só sei que nada sei – A Delegação Cautelar como solução para divergência de competência no licenciamento.

Afirmar que um dos tópicos mais complexos do Direito Ambiental é a definição de competências não é nenhuma novidade. Desde muito tempo o assunto tem gerado […]
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19/02/2021
Published by Nelson Tonon Neto on 19/02/2021
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Meu terreno está dentro de um “Parque de Papel”. Há algo que possa ser feito?

As Unidades de Conservação – UCs, tratadas especialmente pela Lei Federal n. 9.985/2000, representam importantíssimo instituto do direito ambiental brasileiro. Nos termos do art. 2º, I, […]
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19/02/2021
Published by Manuela Hermenegildo on 19/02/2021
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A possibilidade de sobrepor APP e o percentual de área de restrição de Mata Atlântica

A proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas é regulamentada pelos artigos 30 e 31 da lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). […]
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