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16/11/2021
Published by Saes Advogados on 16/11/2021
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Entenda a competência para o licenciamento ambiental de terminais de uso privado

Inicialmente, a Constituição da República de 1988 determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente […]
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09/11/2021
Published by Saes Advogados on 09/11/2021
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Novidades | Âmbito Federal

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PORTARIA ICMBio/PFE No 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa sobre aprovação prévia do ICMBio para instalação de infraestrutura urbana. O Procurador-Chefe da […]
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03/11/2021
Published by Saes Advogados on 03/11/2021
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Newsletter Saes Advogados | 168

Informativo 168Novembro/2021  Newsletter  Caros leitores,  Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental:  #Geral Isabella Pedrini – Em “Entenda por que o CEO da […]
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03/11/2021
Published by Manuela Hermenegildo on 03/11/2021
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Cessão de espelho d’água e empreendimentos portuários

A utilização de espaços físicos em águas públicas é indispensável para qualquer empreendimento portuário. Assim sendo, a chamada cessão de espelho d’água é um dos instrumentos […]
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