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28/11/2022
Ainda há um grande debate sobre a natureza do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, relacionado à permanência (ou não) do crime. Há quem considere […]
22/11/2022
PORTARIA IMA No 261, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de […]
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