Blog

06/02/2023

Qual o futuro das Áreas de Preservação Permanentes de curso d’água? Novo artigo no portal Direito Ambiental 

No final de 2022 o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento que determinou a aplicação de uma faixa não edificável, variável entre 30 e 500 […]

Newsletter

Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.

× Como posso te ajudar?