Blog

07/01/2025

A prestação de serviços à comunidade como pena eficaz aplicável às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.

            A possibilidade de a pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime tem disposição expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de […]
25/11/2024

Atendimento Ambiental como meio de resolução consensual dos Autos de Infração Ambiental em São Paulo

O Programa Estadual de Conciliação Ambiental foi instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo, por meio da Resolução SMA nº 51/14 e […]

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