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01/08/2023
Published by Camila Pavan Costa on 01/08/2023
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A necessidade de regulamentação para se exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 

A Lei n. 10257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, estabelecendo normas de ordem pública, interesse social, bem […]
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31/07/2023
Published by Isabella Dabrowski Pedrini on 31/07/2023
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Decisões jurídico-ambientais em pauta: audiência pública do CNJ aborda a quantificação de danos ao meio ambiente

No dia 27 de julho de 2023, foi realizada, em uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a Audiência Pública, com o objetivo de receber sugestões […]
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31/07/2023
Published by Jaqueline Andrade on 31/07/2023
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Espécie ameaçada de extinção prevista em listagem internacional atrai competência federal para julgamento de crime ambiental?

Em um artigo anterior, abordamos, em linhas gerais, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes ambientais, esclarecendo que, para a fixação da […]
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