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Nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/1945, os terrenos de marinha são medidos horizontalmente, em uma profundidade de 33 metros, em direção à parte da terra, da […]
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CEPRAM/AL RESOLUÇÃO CEPRAM No 70, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre […]
RESOLUÇÃO SEMA No 021/2017 – Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense. Facebook Comments
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