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11/04/2024
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10/04/2024
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09/04/2024
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08/04/2024
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08/04/2024
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08/04/2024
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08/04/2024
DECRETO Nº 48.796, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto no 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica […]
27/03/2024
DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe […]
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