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09/07/2019
Published by Manuela Hermenegildo on 09/07/2019
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Inscrição de ocupação em Área de Preservação Permanente. É possível?

Para a implantação de empreendimentos portuários, é necessária a obtenção da aprovação para uso e fruição de terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como a […]
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09/07/2019
Published by Gleyse Gulin on 09/07/2019
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Quando os órgãos gestores de unidades de conservação atuarão no meu processo de licenciamento?

A participação de órgãos intervenientes ou autoridades envolvidas no processo de licenciamento ambiental é inegavelmente um dos grandes problemas enfrentados atualmente pelos empreendedores e pelos órgãos […]
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09/07/2019
Published by Marcos Saes on 09/07/2019
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O Licenciamento Ambiental é a Consagração do Princípio da Precaução

“O princípio da precaução foi formulado pelos gregos e significa ter cuidado e estar ciente. Precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com […]
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