23/09/2024
Como mecanismos de proteção do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 216, §1º, estabelece como dever do Poder Público, […]
23/09/2024
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis localizados nas zonas urbanas das cidades¹. […]
13/09/2024
DECRETO No48.893, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6o da Convenção no 169 da Organização Internacional […]
13/09/2024
PORTARIA FEPAM No 462, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas – LPI, […]
02/09/2024
Informativo 216Setembro/2024 Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #PEC PraiasNo artigo, “O que muda nas questões ambientais com a aprovação da PEC das Praias?’ […]
02/09/2024
A PEC das Praias (como ficou conhecida a PEC 03/2022) causou um alvoroço nacional. O alarde se deu muito em razão da propagação nas redes sociais […]
02/09/2024
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) caracteriza o dano ambiental como sendo a degradação da qualidade ou alteração adversa da característica do […]
02/09/2024
Desde o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 9.605/1998, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, se tornou comum o oferecimento de […]
16/08/2024
RESOLUÇÃO CONSEMA No 251, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9o da lei Complementar federal no 140, de […]
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